A OAB-BA lançou nesta sexta-feira (1º) o 'Aproveite e Fique em Dia', Programa de Regularização Financeira da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Bahia para o exercício de 2025. A iniciativa visa facilitar o pagamento de débitos de anuidades devidas até  31 de dezembro de 2024 e das multas e juros de mora decorrentes.

De acordo com as Resoluções 011 e 012/2025 - DE, que regulamentam o programa e foram disponibilizadas no Diário Eletrônico da OAB na quinta-feira (31), a adesão pode ser feita até o dia 2 de setembro deste ano. Poderão ser transferidos para o 'Aproveite e Fique em Dia' os saldos de parcelamentos de débitos decorrente de outros acordos e negociações que tenham sido assinados até 30 de junho deste ano. Além disso, pessoas idosas contam com condições especiais.

"Sabemos dos desafios que nossa classe enfrenta, e a OAB-BA está aqui para apoiar a advocacia baiana. Com esse programa, oferecemos condições especiais para facilitar a regularização financeira, e a adesão é essencial não apenas para o equilíbrio financeiro da Ordem, mas sobretudo para que possamos continuar oferecendo serviços de qualidade que são fundamentais para o fortalecimento e valorização de nossa representatividade”, afirma o tesoureiro da OAB-BA, Daniel Cardoso de Moraes.

 Condições para a advocacia em geral:

• à vista, com redução de 100% da multa e de 100% juros de mora, por boleto à vista ou ainda por meio de cartão de crédito, em até 12 vezes;
• parcelados em até 3 vezes, com redução de 90% da multa e de 75% dos juros de mora, por boleto;
• parcelados em até 6 vezes, com redução de 75% da multa e de 55% dos juros de mora, por boleto;
• parcelados em até 12 vezes, com redução de 50% da multa e de 35% dos juros de mora, por boleto;
• parcelados em até 18 vezes, com redução de 40% da multa e de 25% dos juros de mora, por boleto;
• parcelados em até 18 vezes, com redução de 100% da multa e de 75% dos juros de mora, por meio de cartão de crédito.

Condições especiais para a advocacia idosa:

• à vista ou parcelada, com 100% de redução das multas e 100% de redução de juros, por meio de boleto ou cartão de crédito;
• parcelada em até 18 vezes com redução de 100% de redução das multas e 75% de desconto dos juros, por meio de boleto ou cartão de crédito.

Dentre os critérios para todos os interessados, será preciso assinar o termo de adesão e o valor mínimo das parcelas é R$ 60, sendo que a primeira deve ser paga no ato da assinatura do acordo, que deve ser assinado por duas testemunhas. As resoluções determinam ainda que as parcelas pagas depois da data de vencimento terão acréscimo de multa de 2%, correção monetária através do IPCA e juros de 1% ao mês.

São motivos de exclusão do acordo não cumprir qualquer exigência estabelecida e inadimplência por três meses consecutivos ou alternados. A dívida que já foi negociada em outro Programa de Regularização Financeira só poderá ser objeto de novo acordo se o pagamento for realizado à vista ou no cartão de crédito em até 18 prestações. Mais informações podem ser obtidas no site da OAB Bahia, na sede da seccional ou, ainda, pelo WhatsApp e e-mail da Secretaria de Anuidades: 3329-8900 e [email protected].

Leia também:

Resolução N. 011/2025 – DE
https://deoab.oab.org.br/pages/materia/957953?termo=

Resolução N. 012/2025 - DE
https://deoab.oab.org.br/pages/materia/957954?termo=