O presidente da OAB-BA, Saul Quadros, encaminhou ofício ao presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, deputado Marcelo Nilo, no último dia 10/12, referente ao problema do atraso no pagamento dos precatórios e requisições de pequeno valor devidos pelo Estado da Bahia que atinge não só os credores do Poder Público, por meio de condenações judiciais, assim como seus advogados, que sofrem indiretamente com a demora.

Na correspondência, Saul Quadros conclamou os parlamentares daquela casa legislativa "a envidarem esforços no sentido de adotarem medidas concretas a fim de sanar, ou mesmo reduzir, a dívida existente, que tem sido, ao longo de muitos anos, um dos maiores conflitos existentes entre Governo do Estado e seus cidadãos".

O presidente da Seccional baiana fundamentou, ainda, o pedido da Emenda Constitucional 62/2009, que modificou os critérios para pagamento de precatórios e concedeu às entidades de direito público alternativas para sua efetivação e solicitou especial atenção à esta matéria, para fins de inclusão dos valores necessários para quitação dos Precatórios e requisições de pequeno valor no Orçamento de 2011.