A OAB Bahia está identificando, por meio dos sistemas do TJBA, TRT5, TRF1 e Cartórios Extrajudiciais da Bahia, os profissionais inscritos em outras seccionais que atuaram, a partir de 2023, em mais de cinco procedimentos no território da OAB-BA e notificando-os por e-mail para que regularizem sua situação com urgência, realizando a inscrição suplementar na Seccional baiana da OAB, quitando a anuidade e taxas devidas.

De acordo com o art. 10, § 2º da Lei 8.906/94, o volume de atuação desses profissionais caracteriza habitualidade e exige a inscrição suplementar na Seccional correspondente. O Conselho Federal da OAB, por meio da Ementa nº 0127/2012/OEP, estende essa exigência também à atuação extrajudicial e administrativa.

A inscrição suplementar deve ser feita no site da OAB-BA (www.oab-ba.org.br), acessando o menu "Serviços", "Secretaria de Inscrições", "Inscrições on-line". Os boletos estão disponíveis na mesma página.

Importante ressaltar que o pagamento isolado não dispensa a formalização da inscrição. O processo disciplinar só será evitado com a conclusão da inscrição e envio da documentação no prazo indicado. Caso já haja processo em andamento, é necessário peticionar ao relator informando a regularização.

Em caso de dúvidas, os interessados devem contatar a Secretaria de Anuidades pelo e-mail [email protected] ou comparecer à sede da OAB-BA, na Rua Portão da Piedade, 16, Barris.