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Numeração de processos passa a ter 20 dígitos
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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6977/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que disciplina a redução da pena de presidiários com a prestaçã...
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O Senado tem sessão especial marcada para esta terça-feira (21), às 11h, destinada a conferir a Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara. Concedida pela primeira...
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