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Não cabe ao Judiciário analisar permissão de asilo a estrangeiro no Brasil, apenas a legalidade do procedimento
O Poder Judiciário não pode analisar a oportunidade e a conveniência para que estrangeiro tenha direito ao benefício do asilo político. A decisão é do S...
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TRT/RJ realiza congresso sobre Direito Material e Processual do Trabalho
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT/RJ) vai sediar, de 24 a 26 deste mês, o I Congresso Internacional de Direito Material e Processual do Trabalho. O evento reunirá esp...
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Magistrados do TRT baiano se reúnem para tratar da Meta 2
Magistrados de 1º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) - de Varas da capital e do interior - se reuniram na tarde da última segunda-feira, dia 8, para disc...
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Acesso a informações sobre mutirões carcerários está mais fácil
Agora ficou mais rápido e fácil acessar os dados sobre os mutirões carcerários já realizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na página inicial...
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Demandas de saúde passam de 112 mil em todo o país
Levantamento parcial realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que o número de demandas judiciais referentes ao setor de saúde aumenta a cada dia em todo o pa&iacut...
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MT fará mutirão para reconhecimento voluntário de paternidade
A Corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) fará este mês um mutirão para estimular o reconhecimento voluntário de paternidade. A iniciativa faz parte...
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