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Segunda Seção edita súmula sobre competência de foro para julgar ações de interesse de menor
A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. O entendimento &eacu...
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Brasília, 01/06/2009 - O artigo "A PEC 12/06 institui o calote" é de autoria de Paulo César Régis de Souza, presidente da Associação Nacional dos Se...
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