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Não incide ICMS sobre frete de veículo quando transporte não é realizado pela montadora
O frete não integra a base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido pela venda do veículo quando o transporte para a con...
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Mantida decisão que determinou sequestro de verbas para pagamento de precatório em Santo André (SP)
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quarta-feira (29) pedido feito pelo município de Santo André (SP) para cassar decisão do Tribunal de Justiça de São P...
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Lei dos Direitos Autorais é tema de programa da Rádio Justiça
A Lei 9.610 que regula os direitos autorais já existe há mais de 10 anos, originada na época em que ainda caminhávamos para os avanços tecnológicos de hoje. &...
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Ministro Gilmar Mendes e senador José Sarney falam sobre Pacto Republicano
Em mais uma reunião para tratar de projetos relativos ao Pacto Republicano, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, esteve na manhã desta quinta-feira (30...
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Dia das mães no Clube dos Advogados
Muita alegria e descontração irão marcar as comemorações em torno da passagem do Dia das Mães, idealizado para os advogados e seus...
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Seccional baiana recebe visita da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública
O Secretário Geral da OAB-BA, Antônio Menezes, com as assessoras Clarissa Rihl e Adriana Barbosa de Faria .Foto:Angelino de Jesus Na tarde de hoje (30), a OAB-BA recebeu a visit...
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