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STJ decide contra cobrança de tributos de fazenda invadida por MST no Paraná
O Estado não pode cobrar tributos quando o proprietário não tem mais a posse e domínio efetivos de seu imóvel rural. Essa foi a decisão da Segunda Turma do Su...
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Relatório da Corregedoria faz recomendações à Justiça Federal em MG
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na tarde desta terça-feira (14/04), relatório da Corregedoria Nacional de Justiça sobre inspeç&atild...
Ler mais![Resoluções sobre autorização de viagens de crianças e adolescentes para o exterior serão unificadas [Resoluções sobre autorização de viagens de crianças e adolescentes para o exterior serão unificadas]](/assets/web/images/default_image.jpg)
Resoluções sobre autorização de viagens de crianças e adolescentes para o exterior serão unificadas
As resoluções 51 e 55 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão consolidadas em apenas uma para unificar as regras de concessão de autorização de via...
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TJ AL abre júri popular no sistema prisional
A presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, participou na manhã desta terça-feira (14/04) da abertura do júri popul...
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Grupo de Trabalho vai reduzir o número de processos pendentes no CE
O Tribunal de Justiça do Ceará formou um grupo de trabalho para reduzir o número de processos pendentes de julgamento. O objetivo é reduzir até setembro deste ano a...
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Divulgado resultado de prova do concurso para Juiz Substituto do RS
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