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É impossível reconhecer a prescrição antecipada de pena
"É inadmissível a extinção da punição baseada na prescrição de uma pena hipotética, independentemente do tipo ou da existência...
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Definição de listas para vagas da OAB é adiada
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na tarde desta segunda-feira (22), adiar a escolha dos nomes que irão compor as listas para preencher as vagas de ministro do STJ d...
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OAB presente ao lançamento de campanha antiviolência contra as mulheres
Brasília, 23/11/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, designou a secretária-geral adjunta da entidade, Márcia Machado Melaré...
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OAB ganha na Justiça liminar contra MP do sigilo fiscal e resgata acesso a Fisco
Brasília, 23/11/2010 - A Justiça Federal de Brasília concedeu liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB...
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Ophir vai hoje à estréia do projeto de Acompanhamento de Processos do CNJ
Brasília, 23/11/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, confirmou sua presença na solenidade de lançamento do Projeto de Acompanhame...
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