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Empate em 5 a 5 leva a suspensão do julgamento da Ficha Limpa
Depois de 11 horas e 23 minutos de debates, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender, por tempo indeterminado, o julgamento do processo em que é questionada a valid...
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TV Justiça: programa Repórter Justiça desta sexta-feira fala sobre jogos de azar
Desde 1946, a prática de bingo, baralho, roleta, tampinhas e caça níqueis é considerada contravenção penal, mas, apesar de proibida no Brasil desde 2004, a pr...
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STF terá sessão plenária extraordinária na próxima segunda-feira (27)
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, convocou sessão extraordinária do Plenário para a próxima segunda-feira (27) para julgar Ação...
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Hamilton Carvalhido alerta sobre mudanças no projeto do novo CPP
O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manifestou preocupação com as modificações no projeto do novo Código de Processo Penal...
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Após 2006, é possível penhora eletrônica sem o esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens
Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir acerca da realização da penhora por meio eletrônico, não pode mais exigir a prova, por parte do cred...
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Créditos de PIS/Cofins não podem ser abatidos da base de cálculo do IR e da CSLL
Uma empresa não pode reduzir o lucro tributável pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por meio...
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