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MP é legítimo para propor ação sobre legalidade de cláusula de fidelização em contrato de telefonia móvel
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública que discute direitos transindividuais – como a legalidade de inserção de cl&...
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Gestores elaboram glossário sobre metas prioritárias 2010
Os gestores das metas prioritárias de 2010 elaboraram um glossário para auxiliar no cumprimento das metas. O documento foi organizado durante os dois dias do 1º Workshop dos Gestore...
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Orientações do CNJ para pagamento de precatórios devem sair em abril
Até o início de abril, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá ter definido as orientações aos tribunais de Justiça de todo o país para o pa...
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Ministro Gilmar Mendes assina acordos em AL, SE e BA nesta sexta-feira
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assina, nesta sexta-feira (19/3) acordos nas cidades de Salvador (BA), Aracaju (SE) e Maceió (AL) para a impla...
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Virtualização na Vara de Execução Penal agilizará processos
A Vara Única de Execução Penal e Corregedoria de Presídios do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, no Ceará, será uma das primeiras a te...
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Resolução 12/2009 do STJ não atinge decisão já transitada em julgado
A suspensão liminar disposta no art. 2º, I, da Resolução12/2009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que disciplinou o ajuizamento de reclamaçõe...
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