Condomínio não é responsável por IPTU devido por proprietário de imóvel
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que isentou o Condomínio Residencial Vivendas do Alvorada do pagamento do IPTU devido por alguns proprietá...
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Lei Maria da Penha é tema de recurso repetitivo
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos ou entidades que...
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Cessão de crédito por instrumento particular só é eficaz em relação a terceiro se registrada em cartório
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que a cessão de crédito realizada por instrumento particular não tem eficácia contra...
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Controvérsia sobre contribuição social de cooperativas de trabalho é questão constitucional
A questão da cobrança da contribuição social de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados por cooperados por...
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Projeto da reforma eleitoral começa a ser discutido no Senado Federal
As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal, que analisam o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 141/09 sobre chamada...
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Esmat-13 selecionará trabalhos para publicação
A Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba (Esmat-13) publicou edital para a segunda edição da revista científica da escola. O lançamento está p...
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