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Maria da Penha: queixa da vítima basta para mostrar interesse em ação contra agressor
A mulher que sofre violência doméstica e comparece à delegacia para denunciar o agressor já está manifestando o desejo de que ele seja punido, razão pela qual...
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INPI não é parte legítima em processo de revisão de contrato de uso de patente
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) não é parte legítima em ação de revisão de contrato de uso de patente. Por isso, a ação so...
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Pesquisa pronta: nova ferramenta de consulta a temas recorrentes no STJ
A procura por determinados temas é recorrente na seção de busca à jurisprudência do portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para facilitar e tornar mais...
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Cerca de 12 mil processos devem ser julgados até o final do mês no TRF3
Até o final deste mês, o mutirão de julgamentos Judiciário em Dia, pretende concluir a análise de cerca de 12 mil processos do Tribunal Regional Federal da 3ª Re...
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Justiça vai bloquear fundo de participação para pagar precatórios
O Poder Judiciário vai bloquear os repasses dos fundos de participação de estados e municípios que deixarem de depositar o mínimo de 1,5% das receitas para pagamento...
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Judiciário e escolas se unem na defesa dos direitos de crianças e adolescentes
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, na próxima semana, o projeto Justiça na Escola, com o objetivo de aproximar o Judiciário e as instituições de en...
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