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[Maria da Penha: queixa da vítima basta para mostrar interesse em ação contra agressor]

Maria da Penha: queixa da vítima basta para mostrar interesse em ação contra agressor

A mulher que sofre violência doméstica e comparece à delegacia para denunciar o agressor já está manifestando o desejo de que ele seja punido, razão pela qual...

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[INPI não é parte legítima em processo de revisão de contrato de uso de patente]

INPI não é parte legítima em processo de revisão de contrato de uso de patente

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) não é parte legítima em ação de revisão de contrato de uso de patente. Por isso, a ação so...

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[Pesquisa pronta: nova ferramenta de consulta a temas recorrentes no STJ]

Pesquisa pronta: nova ferramenta de consulta a temas recorrentes no STJ

A procura por determinados temas é recorrente na seção de busca à jurisprudência do portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para facilitar e tornar mais...

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[Cerca de 12 mil processos devem ser julgados até o final do mês no TRF3]

Cerca de 12 mil processos devem ser julgados até o final do mês no TRF3

Até o final deste mês, o mutirão de julgamentos Judiciário em Dia, pretende concluir a análise de cerca de 12 mil processos do Tribunal Regional Federal da 3ª Re...

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[Justiça vai bloquear fundo de participação para pagar precatórios]

Justiça vai bloquear fundo de participação para pagar precatórios

O Poder Judiciário vai bloquear os repasses dos fundos de participação de estados e municípios que deixarem de depositar o mínimo de 1,5% das receitas para pagamento...

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[Judiciário e escolas se unem na defesa dos direitos de crianças e adolescentes]

Judiciário e escolas se unem na defesa dos direitos de crianças e adolescentes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, na próxima semana, o projeto Justiça na Escola, com o objetivo de aproximar o Judiciário e as instituições de en...

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