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Cabem juros e multa sobre o pagamento da CPMF não retida devido a liminar posteriormente cassada
Incidem juros de ora e multa sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Finan...
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Cerimônia de posse dos novos conselheiros do CNJ será realizada nesta segunda-feira
Os 12 membros da nova composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomam posse oficialmente nesta segunda-feira (03/08), em cerimônia conduzida pelo presidente do CNJ, m...
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Mutirões carcerários de AL, PB e MT já libertaram 821 presos
Os mutirões carcerários promovidos atualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) resultaram na liberação de 821 presos. Os dados correspondem ao balanço...
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Crise reacende debate polêmico sobre o fim do Senado. OAB é contra
Curitiba (PR), 02/08/2009 - A crise que se estabeleceu no Senado, envolvendo o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), há quase seis meses reacendeu a discussão sobre o papel e...
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A Perícia do Grampo
São Paulo, 02/08/2009 - Na última semana, a divulgação de uma conversa telefônica gravada pela Polícia Federal durante a Operação Navalha, em 200...
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Britto participa hoje de Conferência Livre de Segurança Pública
Brasília, 31/07/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, faz hoje (31), em Aracaju, a partir das 9 horas, a palestra de abertura da Conferência L...
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