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Incide IR sobre verba decorrente de reintegração de servidor por decisão judicial
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide imposto de renda sobre os valores recebidos em virtude de decisão judicial que determinou a reintegração de trabalhador de...
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CNJ mantém concurso para juiz do Tribunal de Minais Gerais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente, por unanimidade, a representação de uma candidata que pedia a anulação do concurso para juízes subst...
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Judiciário paulista registra 281 mil sentenças em julho
A primeira instância da Justiça de São Paulo registrou, em julho, 281.441 sentenças proferidas, além de 91.558 audiências realizadas. No decorrer do mês p...
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Justiça de Jaguariúna faz audiências com crianças e adolescentes em abrigo
Desde o último dia 13 a Vara da Infância e Juventude de Jaguariúna realiza audiências com crianças e adolescentes acolhidos no abrigo da cidade. Até o momento j...
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SP cria coordenadoria para pagamento de precatórios
Por Cesar de Oliveira Com o objetivo de agilizar e acompanhar o pagamento de precatórios referentes a autarquias e órgãos municipais, a prefeitura de São Paulo criou a Co...
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Juristas querem tipos penais específicos para crimes eleitorais
A comissão de juristas encarregada da reforma do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) aprovou, nesta quarta-feira (18), o calendário de audiências públicas sobre o assunto...
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