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[Somente doenças previstas em lei têm isenção de IR]

Somente doenças previstas em lei têm isenção de IR

Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6&or...

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[Conselho analisará concursos públicos para juiz na sessão desta terça]

Conselho analisará concursos públicos para juiz na sessão desta terça

A lisura de três concursos públicos para juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e para os Tribunais Regionais Federal da 1ª e da 3ª Regiões foi questio...

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[Começar de Novo: CNJ entrega selo do programa e assina convênio com o Confea]

Começar de Novo: CNJ entrega selo do programa e assina convênio com o Confea

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entrega nesta terça-feira (17/8) na sessão plenária, o selo do programa Começar de Novo a Associação Nacional dos...

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[Mutirão carcerário do Acre termina hoje]

Mutirão carcerário do Acre termina hoje

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizam, nesta terça-feira (17/08), o encerramento do mutirão carcerário do Acre. A sole...

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[Rádio Justiça traz debate sobre revista em funcionários e crime de omissão]

Rádio Justiça traz debate sobre revista em funcionários e crime de omissão

Jornal da Justiça: MPF quer proibir queimadas em plantações de cana-de-açúcar em SPQueimadas em áreas de plantação de cana-de-açúc...

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[Princípio da insignificância não se aplica a atos de improbidade]

Princípio da insignificância não se aplica a atos de improbidade

Não é possível a aplicação do princípio da insignificância a prefeito que utiliza maquinário público em proveito pessoal, em razão...

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