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Somente doenças previstas em lei têm isenção de IR
Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6&or...
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Conselho analisará concursos públicos para juiz na sessão desta terça
A lisura de três concursos públicos para juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e para os Tribunais Regionais Federal da 1ª e da 3ª Regiões foi questio...
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Começar de Novo: CNJ entrega selo do programa e assina convênio com o Confea
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Mutirão carcerário do Acre termina hoje
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Jornal da Justiça: MPF quer proibir queimadas em plantações de cana-de-açúcar em SPQueimadas em áreas de plantação de cana-de-açúc...
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Princípio da insignificância não se aplica a atos de improbidade
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