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Decisão sobre cassação de mandatos no TSE não afeta casos de fidelidade partidária
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, falou na tarde desta quarta-feira (16) sobre as preocupações de parlamentares em torno dos efeitos da liminar concedida...
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Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (17), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso pr&eacut...
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Supremo recebe ADI contra subordinação administrativa dos advogados públicos federais
A União dos Advogados Públicos Federais (Unafe) ajuizou uma ação a fim de que se considerem inconstitucionais duas expressões contidas na Lei Complementar 73/93 que...
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Notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser por AR
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Na Bahia, conciliação gera acordo de R$ 180 mil depois de 11 anos de ação
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